Modernização das NRs e os impactos nas empresas – O que mudou?

A Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), mais uma vez volta à cena. Agora, nas mudanças das Normas Regulamentadoras (NRs), que estabelecem obrigações acerca das medidas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Evolução das NRs

Criadas em 1978, por meio da portaria número 3.214, as Normas Regulamentadoras estabeleceram os requisitos básicos para promover a saúde e segurança do trabalho. No mesmo ano em que foram estabelecidas, houve a publicação de 28 normas, da NR 01 até a NR 28.

Nos últimos 25 anos, outras nove Normas Regulamentadoras foram criadas, totalizando 37. Contudo, em 2017 houve a revogação da NR 27, somando 36 NRs ativas antes da divulgação da Portaria n° 915.

Das mudanças

Das 36 NRs, duas mudaram: a NR 1 (Portaria nº 915, de 30 de julho de 2019), que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança e a NR 12 (Portaria nº 916, de 30/07/2019), que prevê sobre segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Além delas, a NR 2 (artigo 2 da Portaria nº 915, de 30/07/2019) foi revogada, sobre inspeção prévia.

NR 1 – Disposições Gerais

A NR 1 deverá trazer tratamento diferenciado para os pequenos empregadores, com maior flexibilidade nas regras de SST. Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, estarão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e de saúde ocupacional, se não atuarem em atividades com riscos químicos, físicos e biológicos e ergonômicos (PCMSO).

Além disso, a NR 1 revisada moderniza as regras de capacitação. Passa a ser permitido o aproveitamento total ou parcial de treinamentos quando o trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade.

NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Ainda que revisada em 2010, a NR 12 não estava alinhada às normas internacionais de proteção de máquinas e trazia insegurança jurídica por dúvidas sobre a correta aplicação. Com a nova revisão, espera-se:

  • Assegurar o alinhamento do país com as normas técnicas nacionais e internacionais;
  • Flexibilizar a aplicação com mais opções técnicas;
  • Diferenciar máquinas novas e usadas para alguns requisitos, respeitando as características construtivas;
  • Incorporar itens que garantem mais segurança jurídica;
  • Trabalhar a Indústria 4.0 e robótica.

NR 2 – Inspeção Prévia

Criada em 1983, a NR 2 exigia a presença do órgão responsável para uma inspeção prévia do trabalho antes de abrir pequenos negócios, como lojas em shopping. Agora, não será mais necessário. O benefício anunciado com a revogação da NR é a redução da burocracia.

Com a alteração de alguns itens e subitens nessas normas, vamos entender o que realmente mudou:

NR 1 – Disposições Gerais

RISCOS DA FUNÇÃO

A NR 1, em seu antigo texto, estabelecia a obrigatoriedade de que o empregado, sempre que começasse um novo serviço, fosse treinado nos riscos da função.

Se começou o serviço em uma nova função, teria que ser treinado para estar ciente de todos os riscos a que estaria submetido.

Com essa modificação da NR 1 será permitido o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando o trabalhador mudar de emprego dentro de uma mesma atividade.

PPRA E PCMSO

De acordo com a Portaria 915, de 30/07/2019 (item 1.7 e seus subitens), são 03 aspectos que definem o “tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa  – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, graus de risco 01 e 02”.

Ou seja: DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DO PPRA E PCMSO:

  • PORTE DA EMPRESA: A empresa é MEI, Microempresa ou EPP?
  • GRAU DE RISCO: Qual o grau de risco que se enquadra o CNAE da empresa?
    AUSÊNCIA DE RISCOS: Essa é a parte mais delicada de entendimento.

No caso exemplo do CNAE acima, em uma inspeção do Técnico de Segurança no Trabalho, ela apresentaria – Umidade (agente físico) / Agentes biológicos (lavagem e limpeza de sanitários) / Calor “cozinha” (agente físico) / Produtos de limpeza de uso doméstico (agente químico).

Como o EMPRESÁRIO pode definir se a empresa dele tem riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos? Como ele vai elaborar um documento, onde ele assume que sua empresa não corre riscos? O que o Empresário deve fazer para “minimizar” os riscos? Lembrando que “minimizar” não elimina o risco.

NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

A NR 12 tem um várias disposições sobre a proteção do trabalhador e a maior preocupação é que essas proteções sejam retiradas, aumentando ainda mais o número de acidentes do trabalho.

Esperamos que as informações acima, ajudem a entender um pouco melhor o que está havendo e nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento.

De acordo com a Portaria 915, de 30/07/2019 (item 1.7 e seus subitens), são 03 aspectos que definem o “tratamento diferenciado ao Micrormpreendedor Individual – MEI, à Microempresa  – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, graus de risco 01 e 02:

  • – PORTE DA EMPRESA (MEI, ME ou EPP);
  • – GRAU DE RISCO ( 1 e 2);
  • – AUSÊNCIA DE RISCOS (Físicos, químicos, biológicos e ergonômicos).

Abaixo estão algumas perguntas e suas respostas que podem dirimir as dúvidas mais comuns:

  1. 1- A minha empresa ficará isenta da elaboração do PPRA ?
  2. Resp: O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 e não possuírem riscos químicos, físicos e biológicos, ficarão dispensados de elaboração do PPRA.
  3. 2- A minha empresa ficará isenta da elaboração do PCMSO ?
  4. Resp: O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 e não possuírem riscos químicos, físicos e biológicos e ergonômicos, ficarão dispensados de elaboração do PPRA.
  5. 3- Como é definido o grau de risco da minha empresa ?
  6. Resp: O grau de risco é definido através da intensidade do risco da atividade econômica principal da empresa, descrita pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Os graus de risco 1 e 2, são os previstos na Norma Regulamentadora n° 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT.
  7. 4 – Quem poderá elaborar essa declaração digital, bem como avaliar tecnicamente a exposição aos riscos ocupacionais?
  8. Resp: Essa declaração digital deverá ser elaborada por profissional qualificado (Técnico de segurança do trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho), mediante a uma visita técnica anual no estabelecimento da empresa, a fim de avaliar a exposição ocupacional dos colaboradores aos agentes de riscos (químicos / físicos/biológicos). Na questão do PCMSO, a identificação da exposição aos agentes ergonômicos, deverão ser avaliados mediante a uma AET (Análise Ergonômica do Trabalho), conforme exigido pela NR 17.
  9. 5 – Atualmente a minha empresa possui PPRA e PCMSO, com exposição a agentes de risco (físicos, químicos e/ou biológicos). Precisarei manter esses documentos atualizados ?
    Resp: Sim, caso as atividades de vossa empresa não sofreram alterações, você será obrigada a manter os seus documentos atualizados (PPRA e PCMSO), bem como a realização dos exames médicos ocupacionais.6 – A minha empresa estará isenta da elaboração do PCMSO. Sendo assim, os meus colaboradores não precisarão mais realizar os exames médicos ocupacionais ?
    Resp: Conforme item 1.7.2.1 da Portaria n° 915, a dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO.

Esperamos que as informações acima ajudem. Precisando de mais informações? Entre em contato clicando aqui

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